Lei que permite descontos em pagamentos à vista é sancionada

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Para o governo, a diferenciação de preços beneficia empresas e consumidores e estimula queda no valor médio dos produtos


A partir desta terça-feira (27), comerciantes estão autorizados a oferecer preços diferenciados para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O texto foi sancionado sem vetos nesta segunda-feira em cerimônia no Palácio do Planalto pelo presidente da República, Michel Temer, e entra em vigor hoje, com a publicação da lei no Diário Oficial da União.

A nova lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão 6/2017, decorrente da Medida Provisória (MP) 764/2016 e aprovado no Senado no último dia 31 de maio e, pela Câmara, no dia 24 de maio.

O texto também obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento. Se ele não cumprir a determinação, ficará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Taxas
Apesar de proibida em lei, a prática já era adotada por muitos comerciantes, que ofereciam descontos para quem pagasse com dinheiro. Com a diferenciação na cobrança, eles buscavam evitar as taxas cobradas pelos cartões e a demora para receber o dinheiro.

A proposta não obriga a diferenciação de preços, somente oferece essa possibilidade ao comércio. No entendimento do relator da medida provisória, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), o estímulo ao pagamento à vista e em dinheiro pode criar uma situação de concorrência que leve as administradoras de cartão a baixar as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais.

Segundo o Executivo, a diferenciação de preços beneficia empresas e consumidores e estimula queda no valor mé2017-06-27˜vÎ ˜vÎ HÏ¡0.pngÎ HϨgÎ ÜvÎ D:\wamp\www\ArmazenAraucaria\painel\Model\Indice.phpand ati@iiÎ ³Î ;Î ;Î ¡wÎ PwÎ HÏ„‹g`7ga„‹g@¾4gmse w({Î ÿÿÿÿ a1> 'SEð6Î  xðÎ @°Ï XxÎ p*Î el ‘HûÎ °zÎ wÎ `xÎ ‚Î ÿÿÿÿð6Î ÿÿÿÿ¸mÎ !‘mÎ el\View\rand!!Ð5Î View/painel.phplse A!àîÎ amp\www\ArmazenAraucaria\painel\ModelIndice.phpe <AnÎ egistrolse 1œÎ € Í € Í ˜2Î gÎ 11 &Ï el\View\date_default_timezone_setas1è;Î zÎ zÎ zÎ zÎ ce ÐjÎ on  zÎ zÎ @zÎ PzÎ PzÎ zÎ `zÎ pzÎ pzÎ el 0üÎ anciaÏXxÎ el :Î )8:Î el\view\STR_PAD_LEFT*Î num_y