O Poder Legislativo poderá ter papel determinante na definição das
normas e requisitos de segurança para fabricação e montagem de veículos. A
mudança está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 263/2015, que aguarda
votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta
altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) para dar ao Legislativo
maior responsabilidade na emissão de normas que criem novas obrigações para o
cidadão quanto à segurança veicular.
Para o autor do projeto, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), o
objetivo da iniciativa é restabelecer a competência normativa inicial do
Legislativo relacionada ao trânsito. De acordo com o senador, esse papel
normativo tem sido indevidamente delegado ao Poder Executivo, por meio das
resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
“Tais resoluções são quase sempre conflitantes, confundindo
fabricantes, proprietários e motoristas, em prejuízo da segurança jurídica,
inafastável nos estados democráticos de direito”, argumenta o senador na
justificativa da proposta.
Adequação
A transferência da função normativa para o Contran e os outros
órgãos estaduais de trânsito ocorreu, segundo Caiado, por conta do dever de
responder com rapidez aos “crescentes desafios do setor, decorrentes,
sobretudo, da evolução do mercado e do aumento do tráfego nos grandes centros”.
Contudo, ele argumenta que pela Constituição apenas o Poder Legislativo está
apto para inovar a ordem jurídica por meio da criação de novos direitos e
obrigações.
A relatora na CCJ, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), foi favorável
à matéria e concordou que o PLS é uma forma de corrigir uma inconstitucionalidade.
Para ela, novas obrigações de trânsito não podem ser impostas sem levar em
conta o impacto jurídico e financeiro na vida das pessoas.
“Os cidadãos não podem ser surpreendidos por novas exigências
impostas por mero regulamento, especialmente quando se referem à obrigação de
fazer, que só pode ser imposta por lei”, afirma Simone Tebet em seu relatório.
Competências
O projeto modifica algumas competências do órgão máximo executivo
de trânsito da União, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Ele
determina que as normas para fabricação de veículos devem ser elaboradas pelo
órgão, submetidas ao Contran e em seguida enviadas para a análise do Congresso
Nacional.
Pelo texto, caberá ainda ao Denatran estudar os casos que não
estão previstos na legislação de trânsito e submetê-los à autoridade competente
do Poder Executivo para que esta proponha ao Legislativo a solução adequada.
O projeto será votado em caráter terminativo na CCJ, portanto,
caso seja aprovado e não houver recursos para deliberação em Plenário, a
proposta seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.
Agência Senado (Reprodução
autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado